QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR NO CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO?

Fabricio Gwadera

Primeiramente é preciso trazer uma definição para acidente de trabalho, que está descrita no artigo 19 da Lei 8.213/91, onde traz “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Assim o benefício é devido àqueles que após a ocorrência e permanência de lesões tiveram mesmo que pequena uma redução para a atividade laborativa antes desenvolvida.

Na mesma Lei, no artigo 20, traz a diferença entre doenças profissionais e doenças do trabalho, onde a primeira está relacionada diretamente a profissão do trabalhador, como por exemplo: a LER – lesão por esforço repetitivo; e a segunda está relacionada ao ambiente onde a atividade laboral é exercida, como por exemplo: os ruídos, que podem causar surdez.

Em seguida no artigo 21 da Lei 8.213/91, tem-se a equiparações de doenças e acidentes ao acidente de trabalho, que ensejará a concessão do auxílio-acidente, sendo:

  1. O acidente ligado ao trabalho, que mesmo não tendo sido a causa única da ocorrência, contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou causou lesão que exige acompanhamento médico periódico, ou até resultou em sua morte;
  2. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho em decorrência de atos de agressão, sabotagem ou terrorismo praticando por terceiro ou até mesmo colegas de trabalho; por motivo de disputa relacionada ao trabalho tenha ocorrido ofensa física intencional, incluindo a de terceiro; por ato de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou colega de trabalho; e desabamento, inundação, incêndio ou outros casos fortuitos ou de força maior;
  3. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
  4. O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho, mas executando ordens ou realizando serviços sob a autoridade da empresa; prestando espontaneamente qualquer serviço para a empresa para lhe evitar prejuízos ou proporcionar proveito; quando em viagem a serviço da empresa, mesmo que para estudo, mas financiada pela empregadora para melhor capacitação de mão-de-obra, independente do meio de locomoção próprio ou não do segurado; e o percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, independente do meio de locomoção.

O benefício de auxílio-acidente tem algumas diferenciações em relação aos demais benefícios da previdência, e para não causar confusão, tem-se a Lei 9.032/95, onde traz que o acidente que enseja o auxílio-acidente foi considerado da mesma espécie que o auxílio-acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária, assim, poderá ser acidente de qualquer natureza e não somente do trabalho. Porém, auxílio-acidente não deve ser confundido com auxílio-doença acidentário, tampouco com a aposentadoria por invalidez acidentária, pois todos apesar de decorrentes de acidente tem os requisitos distintos, expõe-se:

  • O auxílio-doença tem como requisito a incapacidade do segurado para o exercício de suas atividades laboral habituais, sendo temporária, porém superior a 15 (quinze) dias;
  • Já a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deverá ser total e permanente;
  • E por último, o auxílio-acidente, onde há uma redução na capacidade para exercer a atividade profissional, de forma permanente, mas não gerando incapacidade total, podendo assim retornar a mesma função antes exercida.

Ainda referente ao auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente, apesar da nomenclatura parecida, existe algumas diferenciações essenciais elencadas no artigo 61 da Lei 8.213/1, que traz:

  1. A renda mensal, que será de 91% (noventa e um por cento) nos casos de auxílio-doença acidentário referente ao salário de benefício e o auxílio-acidente é 50% (cinquenta por cento) do valor auferido do benefício anterior, dito auxílio-doença;
  2. A estabilidade, que perdurará pelo prazo de permanência do recebimento do auxílio decorrente do acidente de trabalho, e após sua cessação mais 12 (doze) meses subsequentes, independentemente do recebimento do auxílio-acidente, conforme artigo 118 da Lei 8.213/91.

Apesar de ter direito ao recebimento do auxílio-acidente aquele segurado que sofrer acidente de qualquer natureza, podendo solicitar o benefício, há casos como os descritos no artigo 104, §4º do Decreto 3.048/99 que não dará direito ao recebimento, é o caso de: “apresentação de danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa e; a mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.”

Por ser um auxílio devido ao segurado que após sofrer uma doença ou acidente, não se recupera totalmente, restando sequelas permanentes que irão reduzir sua capacidade para a função desenvolvida, não estando assim completamente incapacitado, poderá retornar ao trabalho normalmente, porém recebendo o benefício de auxílio-acidente como uma complementação de sua renda. Caso ocorra a incapacidade permanente e total, sendo decorrente do acidente, poderá ser o auxílio convertido em aposentadoria por invalidez, conforme preconiza a Lei 8.213/91 em seu artigo 42 e seguintes.

Apesar de ser um benefício do INSS concedido aos seus segurados, quando solicitado e preenchidos os requisitos, não serão todos que terão direito, pois conforme o Decreto 3.048/99, em seu artigo 104, traz que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas definitivas”. Assim, entende-se que tal benefício será devido aos segurados especial, com exceção ao doméstico, contribuinte individual e o segurado facultativo.

Para melhor compreensão dos segurados que não terão direto ao auxílio-acidente, passa a definir-los:

  1. Empregado doméstico: “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”. Artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015.
  1. Contribuinte individual: é o cidadão que trabalha por conta própria, ou seja, autônomo, podendo ser empresários ou prestadores de serviços de natureza eventual a determinadas empresas. Vale salientar que neste enquadramento o contribuinte não pode possuir vínculos empregatícios por contrato de trabalho ou até mesmo registro em carteira. 
  2. Segurado facultativo: são os maiores de 16 anos que se filiam ao Regime Geral da Previdência Social, que passam a passar contribuições mensais, mas que não exercem nenhuma atividade remunerada que possa lhe enquadrar como segurados obrigatórios do INSS ou de outro Regime Próprio da Previdência Social.

Diferente dos outros benefícios, o auxílio-acidente não é exigido o cumprimento de carência que é o número mínimo exigido pela Previdência Social para requerimento de benefícios, apenas que tenha qualidade de segurado à época do acidente. Para a TNUJEFs (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), mesmo não ocorrendo o recolhimento de contribuições previdenciárias a qualidade de segurado não será perdida, por ser o entendimento de que, enquanto o trabalhador está recebendo o beneficio de auxílio-acidente está garantida a qualidade de segurado perante o INSS.

Sempre que houver a ocorrência de acidente de trabalho, deverá comunicar a empresa para que o setor de Recursos Humanos (RH) ou da Chefia, que são responsáveis pela emissão do documento denominado CAT (comunicação de acidente de trabalho), para posterior apresentação aos órgãos competentes, que tomara as providências em relação à empresa e ao funcionário. Vale lembrar que essa comunicação de acidente deve ocorrer até o dia seguinte ao responsável, porém em caso de morte deve ser de forma imediata.

Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, entende que para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade para o labor, que deverá ter sido ocasionada por acidente de qualquer natureza ou mesmo de uma doença profissional. Com esse entendimento a Justiça passou a ser menos exigente com os requisitos para o deferimento do benefício, pois antes somente era concedido quando a incapacidade decorresse de acidente do trabalho ou de doenças profissionais. Se a lesão causar redução na capacidade laboral habitual exercida, o dano será irrelevante, porém o nexo causal entre o acidente e a incapacidade é imprescindível.

Assim os requisitos para a concessão do auxílio-acidente são:

  1. Trabalhador seja segurado da Previdência Social para se tornar um beneficiário;
  2. Resultar em incapacidade ou redução da capacidade podendo ser parcial ou definitiva, para desenvolvimento da atividade profissional que era habitualmente exercida;
  3. Doença ou lesão verificada através de perícia médica;
  4. Existência de nexo causal entre a doença ou lesão, e a incapacidade poderá ser como causa concorrente;
  5. Em caso de acidente de trabalho, a verificação entre a atividade laboral e/ou as condições de trabalho e a doença ou lesão.

Com a Lei 9.032/95, que alterou a redação do artigo 86 da Lei 8.213/91, trouxe que será devido o auxílio-acidente a qualquer espécie de acidente seja do trabalho ou não, veja:

“Art. 86 da Lei 8.231/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Sendo assim, o auxílio-acidente tem duas modalidades: o laboral e de qualquer natureza. Onde o primeiro é decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho, ou seja, decorre da atividade laboral exercida pelo segurado; já a segunda como o próprio nome sugere é decorrente de acidentes de natureza diversa, que geram incapacidade para o trabalho, porém a causa que levou a ocorrência não se vincula a atividade profissional do segurado.

O acidente de trabalho dará direito ao recebimento de auxílio-doença que será paga pela empresa os primeiros 15 (quinze) dias, e caso necessite ficar afastado por um período superior, quem arcará será o INSS. Se for desenvolvida alguma sequela permanente que diminuirá sua capacidade para o trabalho, poderá solicitar o pagamento de auxílio-acidente, que tem caráter indenizatório.  

O auxílio-acidente é pago após cessar o auxílio-doença, com valor proporcional a 50% (cinquenta por cento), do que foi utilizado para o cálculo para recebimento do auxílio-doença acidentário, porém haverá uma correção feita com base no mês anterior ao início do recebimento do auxílio-acidente.  Este poderá ser cumulado com outros benefícios, pelo seu caráter indenizatório, exceto com a aposentadoria, pois uma vez concedida à aposentadoria de qualquer natureza, será cessado o direito ao recebimento de auxílio-acidente. Até a vigência da Lei 9.528/1997 este recebimento era vitalício.

A cessação do pagamento do auxílio-acidente será feito com a concessão da aposentadoria de qualquer natureza, porém para realizar o cálculo do valor que será recebido, deverá ser incluído também o valor recibo a título de auxílio-acidente que como já dito tem caráter indenizatório, caso seja aposentado e no valor não foi utilizado essa verba indenizatória para cálculo do valor de recebimento da sua aposentadoria, ou seja, não houve essa incorporação, procure um advogado para realizar a revisão de seu benefício de aposentadoria.

Quando solicitado e negado o benefício junto a Previdência Social, poderá o segurado recorrer da decisão administrativa que indeferiu o pedido, litigando em juízo em face do INSS. Assim, quando se tratar de acidente de trabalho ou a ele equiparado, ou seja, doença profissional, a competência para julgamento dessa demanda será da Justiça Estadual; mas caso seja acidente de outra natureza, será competente então a Justiça Federal.

Sempre que o Segurado fizer jus ao recebimento do benefício deverá realizar o agendamento da perícia para constatação da incapacidade, podendo ser feito pelo site do INSS ou 135 (canal direto da Previdência Social), no dia e local deverá estar munido de documento de identificação com foto e CPF, além dos documentos médicos que comprovem a redução da capacidade laborativa permanente.

Como dito anteriormente, o auxílio-acidente será concedido após cessar o auxílio-doença, sendo assim é importante observar a prescrição, para não prejudicar o direito daqueles que podem ser beneficiados. Assim de acordo com o artigo 104 da Lei 8.213/91, as ações referentes a acidente de trabalho, incluindo o auxílio-acidente prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do acidente que resultou na incapacidade temporária verificada em perícia da Previdência Social; ou do reconhecimento das sequelas do acidente também pela Previdência Social. 

A duração será variável de acordo com a incapacidade gerada, por ser uma prestação continuada e mensal, persistirá enquanto durar a incapacidade, gerada pela lesão do acidente. Assim, a regra é que o prazo de duração do auxílio-acidente é indeterminado, estando sujeito desta forma a revisões periódicas.

 

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