PENSÃO POR MORTE: O QUE É E QUEM TEM DIREITO?

Fabricio Gwadera

É um benefício previdenciário que apesar das contribuições para ensejar o direito é feito pelo falecido, os beneficiários são seus dependentes, que poderá recebê-la independente de o de cujus ser ou não aposentado. É uma prestação continuada que será uma espécie de substituição da remuneração que o falecido recebia em vida. Poderá ser pago em casos de morte real (o mais comum), casos de morte presumida (poderá ser concedida a pensão de forma provisória, quando declarada pela autoridade judicial competente após seis meses de ausência – art. 78 da Lei 8.213/91) ou até mesmo em casos de desaparecimento (catástrofes, acidentes ou desastres).

Vale destacar que o princípio aplicado as relações previdenciárias é do tempus regit actum (o tempo rege o ato), ou seja, deverá ser aplica as regras vigentes ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Para caracterizar esta relação e assim realizar o posterior recebimento têm-se pessoas físicas denominadas de segurados e dependentes, onde o primeiro são pessoas físicas que contribuem para a Previdência Social e por isso poderão solicitar quando necessário e preenchido os requisitos e carência, caso haja, a prestação de benefícios ou serviços de cunho previdenciário. Já os segundo são pessoas que fazem jus ao recebimento de algum benefício previdenciário deixado por um segurado, por serem considerados economicamente dependentes daquele, no caso em tela do que faleceu. 

Os dependentes como “cônjuge/companheiro (a), filhos não emancipados de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave – artigo 16, inciso I, da Lei 8.213/913” a dependência econômica é presumida, caso haja outros dependentes que não se enquadra nos descritos deverá comprovar a situação de dependência financeira com o falecido. Porém a Súmula 63 do TNU traz que “a Comprovação de união estável para efeitos de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”.

As relações de dependentes estão elencadas no artigo 16 da Lei 8.213/91 em seus incisos I ao III, mas isso não significa que em caso de óbito todos terão direito ao recebimento da pensão por morte, tendo em vista o §1° do artigo que traz a exclusão entre dependentes, ou seja, a existência de dependentes de qualquer das classes do artigo irá excluir o direito à prestação das classes seguintes.

Os enteados e menores tutelados serão equiparados a filhos, desde que feita uma declaração pelo segurado e comprovada à dependência econômica, conforme artigo 16, §2° da Lei 8.213/91. Já em relação ao cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da habilitação no requerimento administrativo, com a devida prova de dependência econômica (artigo 76, §1° da Lei). E ao cônjuge separado ou divorciado fará jus ao recebimento de pensão por morte, desde que receba pensão alimentícia (artigo 76, §2° da Lei) ou tenha voltado a viver de forma marital com o falecido.

Para o recebimento da Pensão por morte, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos: ocorrer o óbito (real, presumido ou desparecimento), ter qualidade de segurado o falecido na data do fato, e os possíveis beneficiários terem qualidade de dependente em relação ao de cujus. Muita atenção, pois este benefício não exige carência, mas é necessário que a morte tenha acontecido enquanto presente a qualidade de segurado, caso não tenha, mas tivesse adquirido o direito a algum benefício previdenciário em vida, poderá então requerer a pensão por morte, conforme Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 416, STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

Conforme a Lei 8.213/91 em seu artigo 75, estabelece o valor da renda mensal da pensão por morte “que será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.” No caso de haver mais de um dependente, que passará a ser pensionista, o valor da pensão por morte deverá ser dividida em cotas igualitárias, conforme dispõe o artigo 77 da Lei.

Com o advento da Reforma da Previdência uma nova forma de cálculo prevê que será uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou da aposentadoria por invalidez que faria jus a data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) a cada dependente ao máximo de 100% (cem por cento). Mas a exceção fica nos casos de quem tem dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, onde nestes casos o valor da pensão por morte será equivalente a 100% (cem por cento) do valor que faria jus o beneficiário se vivo estivesse recebendo aposentadoria de qualquer espécie.

Quanto tempo tem para solicitar a pensão por morte? a resposta é simples não existe prazo para pedir este benefício, ou seja, pode ser requerido a qualquer momento. Porém dependendo da data em que for realizado o requerimento a data de início do benefício (DIB) será alterada, o que não irá prejudicar o deferimento do pedido, apenas os valores que teria a receber a título de retroativos.

A pensão por morte será devida a contar da data:

  1. Do óbito, quando for requerida até 90 (noventa) dias após a ocorrência de morte;
  2. Do requerimento, quando transcorrido os 90 (noventa) dias;
  3. Da decisão judicial, no caso de morte presumida;
  4. Da ocorrência, nos casos de catástrofes, acidente ou desastre.

A Medida Provisória n° 871/2019, estabeleceu que para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, é preciso requerer a pensão em 180 (cento e oitenta dias) a contar do óbito, para ter a concessão do benefício. Ainda a MP, convertida na Lei 13.846/2019, traz outra situação a de obrigação de prestar alimentos concedidos antes do óbito:

“Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuges, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior ao beneficio” (artigo 76, §3º da Lei 8.213/91, texto incluído pela Lei 13.846/19). 

Ainda cabe ressaltar que de acordo com a Súmula 336 do STJ, mesmo que a mulher tenha renunciado aos alimentos ao tempo da separação judicial, terá direito a pensão por morte do ex-marido, desde que comprove a necessidade econômica superveniente.

Os documentos necessários para solicitar a pensão por morte são:

  • Documentos pessoais com foto do dependente/interessado e segurado falecido;
  • Certidão de óbito;
  • Documentos referentes às relações previdenciárias (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, carnês, documentos rural, ou outros que forem pertinentes para comprovar a qualidade de segurado.
  • Documentos que comprovem a qualidade de dependentes;
  • Caso a morte tenha sido oriunda de um acidente de trabalho é necessário apresentar também os documentos que comprove tal situação, como o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
  • Caso haja Procurador ou Representante, deverá apresentar procuração ou termo de representação legal, além de documentos de identificação com foto e o CPF.

Os casos em que será concedida a pensão por morte estão elencados no artigo 77, §2° e incisos da Lei 8.213/91, sendo eles:

  1. Pela morte do pensionista;
  2. Para filhos ou equipados, e/ou irmãos de ambos os sexos quando completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou se tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  3. Para filhos ou irmãos inválidos, pela cessação da invalidez; ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento.
  4. Para cônjuges ou companheiros, quando: inválidos ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento respeitando os períodos de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha pago 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver tido início a menos de 2 (dois) anos antecedentes ao óbito do segurado, cabe aqui uma ressalva, caso o óbito do segurado seja em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, será dispensado esses dois requisitos.

Quando transcorridos os períodos, que são estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, quando vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do casamento ou da união estável, conforme artigo 77, §2°, inciso V, alínea “C” da Lei 8.213/91:

  1. 21 (vinte e um) anos de idade, recebimento por 3 (três) anos;
  2. Entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade, recebimento por 6 (seis) anos;
  3. Entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade, recebimento por 10 (dez) anos;
  4. Entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade, recebimento por 15 (quinze) anos;
  5. Entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade, recebimento por 20 (vinte) anos;
  6. Com 44 (quarenta e quatro) anos de idade ou mais, o recebimento é vitalício.

Uma observação importante é que antes da Medida Provisória 664/2014 e posteriormente a Lei 13.135/2015 não existia termo final por decurso de tempo para cônjuge ou companheiro, assim as pensões geradas antes desta data são vitalícias, ou seja anteriores a 30 de dezembro de 2014.

Caso seja constatada simulação de casamento ou união estável, a pensão por morte será cancelada conforme artigo 74, §2° da Lei 8.213/91: “perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa”. E caso o dependente tenha praticado crime doloso contra o segurado, resultando assim em sua morte perderá o direito ao recebimento do benefício previdenciário.

A pensão por morte é um benefício ao qual não poderá ser cumulado com outros benefícios da Previdência Social, salvo em casos de direito adquirido. Tais vedações estão elencadas no artigo 124 da Lei 8.213/91, que traz: que não poderá receber de forma cumulada:

  • Aposentadoria e auxílio-doença;
  •  Mais de uma aposentadoria;
  •  Aposentadoria e abono de permanência em serviço;
  • Salário-maternidade e auxílio-doença;
  • Mais de um auxílio-acidente;
  •  Mais de uma pensão deixada pelo cônjuge, ressalvada o direito de opção pela mais vantajosa, até a publicação da Lei 9.032/95 era possível cumular pensão por morte deixada por cônjuge/companheiro.

Com a vedação de acumular o recebimento de mais de uma pensão por morte deixada pelo companheiro/cônjuge, não há vedação para que receba duas pensões por dependências distintas, como a mãe que recebe pela morte do filho e após ficar viúva passa a receber também a do marido. Como poderá cumular o benefício quando deixado por cônjuge ou companheiro, se as pensões forem oriundas de regimes diferentes.

Para aqueles que pretendem uma revisão do benefício de pensão por morte, o prazo, para rever qualquer benefício pleiteado perante o INSS é de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do mês subsequente do recebimento da primeira prestação ou, então da data em que a prestação deveria ter sido pago com o valor revisado. Porém, caso o falecido já fosse aposentado, esse prazo será contado considerando as datas da aposentadoria e não da pensão por morte, esse é o entendimento dado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em março de 2019.

Por fim, de acordo com Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apesar de o pensionista ter legitimidade para pedir a revisão da pensão por morte, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. Então caso tenha decorrido o prazo de 10 (dez) anos para a revisão do benefício originário, a contagem não poderá ser reaberta para a parte dependente, beneficiária da pensão, denominada pensionista, pedir a reavaliação do valor de benefício, ora pleiteado.

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