Direito civil

DIREITOS DA PESSOA AUTISTA

Simon Advogados

  • Lei 12.764/2012 - instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dando a ela os mesmos direitos legais previstos para as pessoas com deficiência.

Posso vender minha vaga de garagem?

Simon Advogados

As VAGAS AUTÔNOMAS podem ser vendidas livremente a outros condôminos, no entanto, o artigo 1.331 do Código Civil exige que no caso de venda a terceiros estranhos ao condomínio haja autorização expressa na convenção condominial. Caso não haja uma proibição expressa da venda de vagas de garagem, autônomas ou individuais, a não condôminos, será necessário o voto de 2/3 dos condôminos em assembléia.


Carregando...