Novidades jurídicas

DIREITOS DA PESSOA AUTISTA

Simon Advogados

  • Lei 12.764/2012 - instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dando a ela os mesmos direitos legais previstos para as pessoas com deficiência.

PENSÃO POR MORTE: O QUE É E QUEM TEM DIREITO?

Fabricio Gwadera

É um benefício previdenciário que apesar das contribuições para ensejar o direito é feito pelo falecido, os beneficiários são seus dependentes, que poderá recebê-la independente de o de cujus ser ou não aposentado. É uma prestação continuada que será uma espécie de substituição da remuneração que o falecido recebia em vida. Poderá ser pago em casos de morte real (o mais comum), casos de morte presumida (poderá ser concedida a pensão de forma provisória, quando declarada pela autoridade judicial competente após seis meses de ausência – art. 78 da Lei 8.213/91) ou até mesmo em casos de desaparecimento (catástrofes, acidentes ou desastres).

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR NO CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO?

Fabricio Gwadera

Primeiramente é preciso trazer uma definição para acidente de trabalho, que está descrita no artigo 19 da Lei 8.213/91, onde traz “ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Assim o benefício é devido àqueles que após a ocorrência e permanência de lesões tiveram mesmo que pequena uma redução para a atividade laborativa antes desenvolvida.

AUXÍLIO-DOENÇA: TUDO O QUE PRECISA SABER

Fabricio Gwadera

O Auxílio-doença é um benefício que tem por finalidade a substituição da renda mensal do segurado que se encontra acometido por alguma enfermidade que o incapacita de forma total, porém temporária pelo período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja permanente, poderá acarretar em outro benefício como a aposentadoria por invalidez (quando total) ou auxílio-acidente (quando parcial).

Posso vender minha vaga de garagem?

Simon Advogados

As VAGAS AUTÔNOMAS podem ser vendidas livremente a outros condôminos, no entanto, o artigo 1.331 do Código Civil exige que no caso de venda a terceiros estranhos ao condomínio haja autorização expressa na convenção condominial. Caso não haja uma proibição expressa da venda de vagas de garagem, autônomas ou individuais, a não condôminos, será necessário o voto de 2/3 dos condôminos em assembléia.


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